SEI/IFCE - 0265797 - Termo Aditivo

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Av. Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE - www.ifce.edu.br

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ– REITORIA E A EMPRESA SEGURO SEGURANÇA LTDA.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE - REITORIA, nos termos da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, vinculado ao Ministério da Educação, sediado na Rua Jorge Dumar, nº 1703, bairro Jardim América, CEP nº 60.410-426, em Fortaleza - Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, representado, neste ato, pelo Sr. Pró-Reitor de Administração e Planejamento, Prof. TÁSSIO FRANCISCO LOFTI MATOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.872.543-91, portador da Carteira de Identidade nº 721.515 SSP/CE, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 743/GABR/REITORIA, de 28/08/2018, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SEGURO SEGURANCA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.036.171/0001-73, sediado(a) na Rua Rangel Pestana, 899, bairro Sapiranga, em Fortaleza – CE, CEP: 60833-012, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. THALES FONTELES VARELA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 8812002028814 SSP/CE, e CPF nº 619.388.823-34, tendo em vista o que consta no Processo nº 23255.002214/2018-61, decorrente da Dispensa nº 008/2018,e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa nº 005/2017 - MPDG e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 06/2018.

2.1. Pelo presente Termo Aditivo, fica RESCINDIDO o CONTRATO Nº 06/2018 a partir do dia 23 de outubro de 2018.

2.2. A rescisão amigável tem como fundamentação o artigo 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

3.1. A publicação do presente termo aditivo no Diário Oficial da União, por extrato, será providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas a expensas do CONTRATANTE.

4.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Fortaleza Seção Judiciária do Estado do Ceará para dirimir as questões decorrentes da execução deste Termo.

5.1. A presente rescisão não dispensará ambas as partes do cumprimento das obrigações contratuais eventualmente pendentes, que serão apuradas e quitadas em processo administrativo próprio, tampouco impedirá a aplicação das sanções administrativas por ventura cabíveis.

Documento assinado eletronicamente por Tassio Francisco Lofti Matos, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento, em 22/10/2018, às 17:01, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Thales Fonteles Varela, Usuário Externo, em 22/10/2018, às 17:07, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rodrigues Holanda, Testemunha, em 22/10/2018, às 17:08, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Belchior de Araujo, Testemunha, em 22/10/2018, às 17:10, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0265797 e o código CRC 053E95E7.