SEI/IFCE - 0755588 - Termo Aditivo

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Av. Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE - www.ifce.edu.br

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 12/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – REITORIA E A EMPRESA BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE - REITORIA, nos termos da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, vinculado ao Ministério da Educação, sediado na Rua Jorge Dumar, nº 1703, bairro Jardim América, CEP nº 60.410-426, em Fortaleza - Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, representado, neste ato, pelo Pró-reitor de Administração e Planejamento,TÁSSIO FRANCISCO LOFTI MATOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.872.543-91, portador da Carteira de Identidade nº 721.515 SSP/CE, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 743/GR, de 28/08/2018, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.601.397/0001-28, sediado(a) na Rodovia CE 138, no trecho Pereiro-CE, divisa com RN Km 14 Estrada de Acesso Brisa 1km Portão A Prédio 02, Entrada 03, Térreo, CEP: 63.460-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) JOSIVAN FERNANDES QUEIROZ, portador(a) da Carteira de Identidade nº 97006008936 SSP-CE, e CPF nº 928.996.923-72, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 23255.009059/2018-12, dispensa nº 01/2019, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG n. 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável, neste Processo nº 23255.000972/2019-26, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 12/2019.

2.1. Pelo presente Termo Aditivo, fica RESCINDIDO o CONTRATO Nº 12/2019 a partir de 01/07/2019.

2.2. A rescisão amigável tem como fundamentação o artigo 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

3.1. A publicação do presente termo no Diário Oficial da União, por extrato, será providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas a expensas do CONTRATANTE.

4.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Fortaleza Seção Judiciária do Estado do Ceará para dirimir as questões decorrentes da execução deste Termo.

5.1. A presente rescisão não dispensará ambas as partes do cumprimento das obrigações contratuais eventualmente pendentes, que serão apuradas e quitadas em processo administrativo próprio, tampouco impedirá a aplicação das sanções administrativas por ventura cabíveis.

Documento assinado eletronicamente por Josivan Fernandes de Queiroz, Usuário Externo, em 06/06/2019, às 09:25, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rodrigues Holanda, Testemunha, em 06/06/2019, às 10:21, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Raquel Braga Casemiro, Testemunha, em 06/06/2019, às 10:22, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Tassio Francisco Lofti Matos, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento, em 06/06/2019, às 16:49, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0755588 e o código CRC F56CEB68.