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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Av. Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE - www.ifce.edu.br

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 11/2018, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – REITORIA E A ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – REITORIA, com sede na Rua Jorge Dumar, nº 1703, bairro Jardim América, CEP nº 60.410-426, em Fortaleza - Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, neste ato representado pelo Reitor do IFCE, Professor VIRGÍLIO AUGUSTO SALES ARARIPE, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 163.775.913-49, portador da Carteira de Identidade nº 91002293815/SSP-CE, conforme atribuições conferidas no Decreto de 30 de janeiro de 2017, da Presidência da República, publicado no D.O.U. de 31 de janeiro de 2017, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa ÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.065.700/0001-76, sediada a Rua Conselheiro Ramalho, 713/715, bairro Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01.325-001, Fone (11) 3101.6701, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. RENAN MEIRA LEMOS, portador(a) da Carteira de Identidade nº 54.534.989-8 SSP-SP, e CPF nº 440.939.018-05, tendo em vista o que consta no Processo nº 23255.059579.2017-87, decorrente da Intenção de Registro de Preços ao Pregão Eletrônico nº 011/2017 - UASG 153115, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, neste Processo nº 23255.005080/2018-31, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de livraria e/ou distribuidor para o fornecimento de material bibliográfico publicado por editoras nacionais, quais sejam, livros, DVD, CD-ROM, e/ou audiovisuais, em diferentes áreas de conhecimento, para atender às necessidades do sistema de bibliotecas, programas de pós-graduação e áreas administrativas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Reitoria, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

ITEM DO PREGÃO	DESCRIÇÃO RESUMIDA	QUANTIDADE DE LIVROS	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)
1	Contratação de Livraria e/ou Distribuidor para fornecimento de Material Bibliográfico publicado por Editoras Nacionais	487	184,86	90.026,82

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem início na data de 11/07/2018 e encerramento em 21/11/2018, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2.1.1. O prazo acima contempla 135 (cento e trinta e cinco) dias corridos, os quais compreendem todas as etapas previstas no Adendo do Termo de Referência - Cronograma Físico de Execução.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 90.026,82 (noventa mil vinte e seis reais e oitenta e dois centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2018, na classificação abaixo:

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Edital.

6.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.4. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.5. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

7.1. A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ 4.501,34 (quatro mil quinhentos e um reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) de seu valor total, no prazo de 10 (dez) dias úteis, observadas as condições previstas no Edital.

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência.

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência.

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência.

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

12.2. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

12.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.4. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.5. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

12.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Justiça Federal de Fortaleza Seção Judiciária do Estado do Ceará.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Documento assinado eletronicamente por Isabel Cristina Franco, Usuário Externo, em 05/07/2018, às 09:38, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Renan Meira Lemos, Usuário Externo, em 05/07/2018, às 09:52, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Virgilio Augusto Sales Araripe, Reitor, em 10/07/2018, às 17:36, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rodrigues Holanda, Coordenador(a) de Contratos, em 10/07/2018, às 19:11, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0098334 e o código CRC 19148AC9.