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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Rua Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE - www.ifce.edu.br

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 21/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - REITORIA E A EMPRESA MEGA COMERCIAL E AMBIENTAL LTDA

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - REITORIA, com sede na Rua Jorge Dumar, nº 1703, bairro Jardim América, CEP nº 60.410-426, em Fortaleza - Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, neste ato representado pelo Reitor do IFCE, Professor VIRGÍLIO AUGUSTO SALES ARARIPE, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 163.775.913-49, portador da Carteira de Identidade nº 91002293815/SSP-CE, conforme atribuições conferidas decreto de 15/02/2013 da Presidência da República, D.O.U de 18/02/2013, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) MEGA COMERCIAL E AMBIENTAL LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.165.964/0001-05, sediado(a) na Rua Catalão 852 - Centro. CEP 76.200-000 – Iporá – Goiás, telefone (62) 3639-8732, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Carlito Silva Júnior, portador(a) da Carteira de Identidade nº 4221598 DGPC/GO, e CPF nº 067.141.461-59, tendo em vista o que consta no Processo nº 23255.002333/2018-14, decorrente do Pregão SRP nº 03/2018 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ena Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, neste Processo nº 23255.009475/2018-11, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de equipamentos de ar condicionados, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem início na data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 204.949,63 (duzentos e quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2018, na classificação abaixo:

Empenho: 2018NE800767; Fonte: 8180000000; Programa de Trabalho: 111523; Elemento de Despesa: 449052; PI: LPP02P0125N.

Empenho: 2018NE800782; Fonte: 8100000000; Programa de Trabalho: 108818; Elemento de Despesa: 449052; PI: L20RLP0100N.

Empenho: 2018NE800784; Fonte: 8250026405; Programa de Trabalho: 108811; Elemento de Despesa: 449052; PI: L20RLP0100N.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Edital.

6.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.4. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.5. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

7.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.

8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência.

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência.

10.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência.

11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

11.2. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

11.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.4. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.5. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

11.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e,subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

15.1. É eleito o Foro da Justiça Federal de Fortaleza Seção Judiciária do Estado do Ceará para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Item	Descriminação	Unid. de medida	Quantidade	Valor unitário	Valor total
4	Aparelho de Ar condicionado tipo split, capacidade 22.000 a 24.000BTU/h, tecnologia INVERTER, classificação energética A, 04 velocidades de ventilação, serpentina da unidade externa produzida em cobre, fluído refrigerante ecológico R410-A, garantia mínima de 12 meses, o aparelho deverá ser fornecido e instalado (acoplamento das máquinas, condensadoras e evaporadoras, à tubulação frigorígena interligação elétrica das máquinas, e complementação de gás, se for o caso): Prazo de Garantia: mínimo de 12 (doze) meses no local da instalação.	Unid.	61	R$ 3.359,83	R$ 204.949,63

Documento assinado eletronicamente por Virgilio Augusto Sales Araripe, Reitor, em 08/03/2019, às 12:43, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Raquel Braga Casemiro, Testemunha, em 08/03/2019, às 13:30, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rodrigues Holanda, Testemunha, em 08/03/2019, às 13:38, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CARLITO SILVA JUNIOR, Usuário Externo, em 08/03/2019, às 16:30, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0546381 e o código CRC 84E473F8.