INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

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Termo de Apostilamento

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 02/2020 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – REITORIA E A EMPRESA FÁBRICA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS DE APOIO EIRELI - ME.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE REITORIA, vinculado ao Ministério da Educação, sediado na rua Jorge Dumar, n° 1703, bairro Jardim América, CEP: 60.410-426, em Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, representado, neste ato, pelo Pró-Reitor de Administração e Planejamento do IFCE, Professor REUBER SARAIVA DE SANTIAGO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 705.475.803-04, portador da Carteira de Identidade nº 2208308/92 SSP-CE, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 206/GABR, de 25/02/2021, do Gabinete do Reitor do IFCE, diante do Contrato nº 02/2020, celebrado com a empresa FÁBRICA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS DE APOIO EIRELI - ME inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.517.550/0001-07, sediada na rua Nogueira Acioli, nº 996 - Sala 14, bairro Centro, em Fortaleza/CE, resolve formalizar neste Processo nº 23255.000014/2020-99,  o presente TERMO DE APOSTILAMENTO nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a retificação do Primeiro Apostilamento e a repactuação do valor do Contrato nº 02/2020 decorrente do Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 que abrange a categoria Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra com número de registro no MTE CE000173/2021 (2701919).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1 O presente Termo de Apostilamento está amparado no disposto no art. 53 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e ainda na Cláusula Sexta do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA -  DA RETIFICAÇÃO

3.1. Na Cláusula Primeira do Primeiro Apostilamento, onde se lê:

"1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do Contrato nº 02/2020 decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 que abrange a categoria Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra com número de registro no MTE CE000048/2020 (2350475)."

Leia-se:

"1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do Contrato nº 02/2020 decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 que abrange a categoria Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra com número de registro no MTE CE000048/2020 (2350475) e a aplicação da Lei 13.932, de 11 de dezembro de 2019."

3.2. Na Cláusula Terceira do Primeiro Apostilamento, onde se lê:

Leia-se:

CLÁUSULA  QUARTA –  DA REPACTUAÇÃO

4.1 O presente Termo de Apostilamento altera o valor do contrato da forma que segue:

4.2. O valor total deste Termo de Apostilamento para cobrir as despesas relativas à repactuação do contrato é de R$ 2.248,70 (dois mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), sendo R$ 2.101,80 (dois mil cento e um reais e oitenta centavos) ​ a estimativa para as despesas previstas para o exercício de 2021 e R$ 146,90 (cento e quarenta e seis reais e noventa centavos) aquela estimada para execução em exercício futuro.

CLÁSULA QUINTA – DA DATA BASE

5.1 A data base da categoria Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Terceirização de Mão de Obra, com abrangência territorial em CE, é 01º de janeiro de 2021.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Os recursos para atender este processo estarão garantidos pela ação e programa abaixo descritos, a serem alocados conforme a Lei n.º 13.971/2019 (PPA 2020-2023), a Lei nº 14.116, de 31/12/2020 - LDO 2021 e a Lei nº 14.144 (LOA 2021). Os dados e quadro a seguir detalham a previsão de crédito orçamentário para realização desta despesa no exercício de 2021:

6.1.1. Programa: 5012 – Educação Profissional e Tecnológica

6.1.2. Ação: 20RL –  Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

6.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA

7.1. A contratada deve apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da assinatura deste Termo de Apostilamento, garantia ajustada ao novo valor do contrato e com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual em conformidade com o item 21 do Termo de Referência do Pregão nº 16/2019, com o art. 56 da Lei 8.666/93 e com a Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017.

CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO

8.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de seus termos aditivos e apostilamentos não modificados por este Instrumento.

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Documento assinado eletronicamente por Reuber Saraiva de Santiago, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento, em 23/06/2021, às 16:36, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2755094 e o código CRC AC6F1429.

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