SEI/IFCE - 1758949 - Termo Aditivo

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 25/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – REITORIA E A EMPRESA PONTUAL SERVIÇOS EMPRESARIAL EIRELI

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – REITORIA, situado na rua Jorge Dumar, nº 1703, bairro Jardim América, CEP: 60.410-426, em Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, neste ato representado pelo Pró-reitor de Administração e Planejamento do IFCE, professor TÁSSIO FRANCISCO LOFTI MATOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.872.543-91, portador da Carteira de Identidade nº 721.515 SSP/CE, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 559/GR, de 11/05/2020, do Gabinete do Reitor do IFCE, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PONTUAL SERVIÇOS EMPRESARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.688.729/0001-35, sediada na rua Topázio, n° 35, bairro Sapucaias II, CEP: 32.071-167, em Contagem/MG, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo sra. LEANDRA PATRICIA SOUZA GONÇALVES, portadora da Carteira de Identidade nº MG-12004978, expedida pela SSP-MG, e CPF nº 047.850.816-60, tendo em vista o que consta no Processo nº 23255.004618/2018-90 do Pregão nº 18/2018 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato neste Processo nº 23255.002379/2019-14, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1. O presente Termo Aditivo tem por finalidade a ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS ÀS NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 e A RETIFICAÇÃO DO ITEM 1.1 DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 25/2019.

2.1. Pelo presente Termo Aditivo fica alterada a planilha de custos e formação de preços do Contrato n° 25/2019, de acordo com a Medida Provisória n° 932, de 31 de março de 2020, transitoriamente até 30 de junho de 2020.

2.2. O prazo de vigência deste Termo Aditivo é considerado prorrogado automaticamente no caso de prorrogação da Medida Provisória n. 932, de 31 de março de 2020.

2.3. Não é necessária a formalização posterior de outro Termo Aditivo para restaurar as alíquotas reduzidas por força da Medida Provisória n. 932, de 31 de março de 2020.

3.1 No item 1.1 do Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato 25/2019, onde se lê: "O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 que abrange a categoria Empregados em empresas de asseio, conservação e terceirização de mão de obra. com número de registro no MTE CE000048/2020", leia-se: "O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 que abrange a categoria Empregados em empresas de asseio, conservação e terceirização de mão de obra. com número de registro no MTE CE000048/2020 e a supressão da contribuição social sobre o FGTS promovida pela Lei nº 13.932/2019."

4.1. O presente Termo Aditivo está fundamentado no § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 23 de junho de 1993.

5.1. Ficam alteradas as planilhas de custos e formação de preços do Contrato n° 25/2019 como segue:

6.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Fortaleza - Seção Judiciária do Estado do Ceará para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo.

7.1. A publicação do presente aditivo no Diário Oficial da União, por extrato, será providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas a expensas do CONTRATANTE.

8.1. As demais cláusulas e condições do Contrato nº 25/2019 permanecerão inalteradas.

Documento assinado eletronicamente por Tassio Francisco Lofti Matos, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento, em 16/06/2020, às 12:13, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Jordanna Bhenna Rodrigues Botelho, Testemunha, em 16/06/2020, às 12:15, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LEANDRA PATRICIA SOUZA GONÇALVES, Usuário Externo, em 16/06/2020, às 13:47, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rodrigues Holanda, Testemunha, em 16/06/2020, às 17:44, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1758949 e o código CRC 68CEF039.

ITEM DA LICITAÇÃO	DESCRIÇÃO	VALOR MENSAL POR EMPREGADO
1	Copeiragem 1611364	R$ 2.744,52
2	Recepção 1611391	R$ 2.977,80
3	Portaria 1611423	R$ 2.969,27