SEI/IFCE - 3261738 - Termo Aditivo de Contrato

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS Nº 29/2020, QUE FAZEM ENTRE SI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ E A EMPRESA SEGUROS SURA S.A

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE REITORIA, com sede na rua Jorge Dumar, nº 1703, bairro Jardim América, CEP: 60.410-426, em Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Pró-Reitor de Administração e Planejamento substituto, MARCOS ANDRÉ DAMASCENO CAVALCANTE, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 770.023.773-53, portador da Carteira de Identidade nº 2604731-92, expedida pela SSP/CE, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 755/GABR/REITORIA, de 17/06/2021, do Gabinete do Reitor, e a empresa SEGUROS SURA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.065.699/0001-27, sediada na avenida das Nações Unidas, n° 12995, 4° andar, bairro Brooklin Novo, CEP: 04.578.000, em São Paulo/SP, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo sr. MARCELO POZZI PESTANA, portador da Carteira de Identidade nº 28.011.836-3, expedida pela SSP/SP, e CPF nº 295.882.928-67, tendo em vista o que consta no Processo nº 23255.000317/2020-10 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato, decorrente do Pregão nº 12/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1. O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº 29/2020, conforme previsto na Cláusula Segunda - Da Vigência e nos termos do inciso II, do Art. 57 da Lei n° 8.666/93, com início na data de 08/01/2022 e término em 08/01/2023.

1.2. O Contrato nº 29/2020 tem por objeto a contratação de serviços de seguro de vida contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesas médicas hospitalares e assistência funeral para atender aos alunos em estágio obrigatório nos termos da Lei n° 11.788/2008, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

2.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

3.1. O valor total deste Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 13.440 (treze mil quatrocentos e quarenta reais).

4.1. Retificar o texto do item 1.1. do Contrato n° 29/2020, acrescendo a expressão "regularmente matriculados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará", de forma a se adequar à proposta apresentada pela contratada.

4.1.1. O texto retificado passa a ser "o objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de seguro de vida contra acidentes pessoais, morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, despesas médicas hospitalares e assistência funeral dos alunos de graduação regularmente matriculados no IFCE, participantes de atividades de estágio nos termos da Lei nº 11.788/2008, regularmente, matriculados no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará".

5.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao contrato de prestação de serviços continuados nº 29/2020.

6.1. Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo.

7.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado eletronicamente, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Pozzi Pestana, Usuário Externo, em 15/12/2021, às 18:38, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Jordanna Bhenna Rodrigues Botelho, Testemunha, em 15/12/2021, às 19:13, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Andre Damasceno Cavalcante, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento Substituto(a), em 15/12/2021, às 19:47, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Cristiane Alencar Lima, Testemunha, em 15/12/2021, às 20:28, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3261738 e o código CRC 692E929B.