INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Rua Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE - www.ifce.edu.br
Apostilamento
Processo: 23255.009804/2018-15
Interessado: Coordenadoria de Aquisições e Contratos - Campus Maranguape
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 36/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE - REITORIA E A EMPRESA ACESSO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI.
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE - REITORIA, vinculado ao Ministério da Educação, com sede na Rua Jorge Dumar, nº 1703, bairro Jardim América, CEP nº 60.410-426, na cidade de Fortaleza – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, representado, neste ato, pelo Pró-Reitor de Administração e Planejamento do IFCE - Reitoria, TÁSSIO FRANCISCO LOFTI MATOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.872.543-91, portador da Carteira de Identidade nº 721.515 SSP/CE, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 743/GABR/REITORIA, de 28/08/2018, diante do Contrato nº 30/2018 celebrado com a empresa ACESSO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 14.292.203/0001-03, sediado(a) na Rua Barão do Crato nº 1951 - Bairro Ellery, Fortaleza - Ceará - CEP: 60.320-080, telefone (85) 3236-0267/99973-7927, doravante designada CONTRATADA, resolve formalizar, neste Processo 23255.009804/2018-15, o presente TERMO DE APOSTILAMENTO nos seguintes termos:
1. CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 que abrange a categoria de empregados em empresas de segurança e vigilância, do plano CNTC, com abrangência territorial em CE com número de registro no MTE CE000088/2019.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1. O presente Termo de Apostilamento está amparado no disposto no art. 53 da Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ainda na Cláusula Sexta do Contrato.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA REPACTUAÇÃO
3.1. O presente Termo de Apostilamento altera o valor do contrato da forma que segue:
Período |
Valor antes da repactuação |
Valor após repactuação |
Diferença |
12/12/2018 até 31/12/2018 |
R$ 16.080,59 |
R$ 16.080,59 |
R$ 0,00 |
01/01/2019 até 31/01/2019 |
R$ 24.924,92 |
R$ 26.148,85 |
R$ 1.223,93 |
01/02/2019 até 28/02/2019 |
R$ 24.924,92 |
R$ 26.148,85 |
R$ 1.223,93 |
01/03/2019 até 31/03/2019 |
R$ 24.924,92 |
R$ 26.148,85 |
R$ 1.223,93 |
01/04/2019 até 30/04/2019 |
R$ 24.924,92 |
R$ 26.148,85 |
R$ 1.223,93 |
01/05/2019 até 31/05/2019 |
R$ 24.924,92 |
R$ 26.148,85 |
R$ 1.223,93 |
01/06/2019 até 30/06/2019 |
R$ 24.924,92 |
R$ 26.148,85 |
R$ 1.223,93 |
01/07/2019 até 31/07/2019 |
R$ 24.924,92 |
R$ 26.148,85 |
R$ 1.223,93 |
01/08/2019 até 31/08/2019 |
R$ 24.924,92 |
R$ 26.148,85 |
R$ 1.223,93 |
01/09/2019 até 30/09/2019 |
R$ 24.924,92 |
R$ 26.148,85 |
R$ 1.223,93 |
01/10/2019 até 31/10/2019 |
R$ 24.924,92 |
R$ 26.148,85 |
R$ 1.223,93 |
01/11/2019 até 30/11/2019 |
R$ 24.924,92 |
R$ 26.148,85 |
R$ 1.223,93 |
01/12/2019 até 12/12/2019 |
R$ 8.844,33 |
R$ 9.278,62 |
R$ 434,29 |
Total |
R$ 299.099,04 |
R$ 312.996,56 |
R$ 13.897,52 |
4. CLÁSULA QUARTA – DA DATA BASE
4.1. A data base da categoria EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, DO PLANO CNTC, com abrangência territorial em CE, é 1º de janeiro de 2019.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. Informamos que os recursos para atender este processo estarão garantidos pela ação e programa abaixo descritos, a serem alocados conforme a Lei nº 13.249 - Plano Plurianual - PPA 2016 - 2019, a Lei n° 13.707, de 14/08/2018 - LDO e a Lei nº 13.808/2019, de 15/01/2019 - Lei Orçamentária Anual (LOA 2019).
5.2. Os dados e quadro a seguir detalham a previsão de crédito orçamentário para realização desta despesa no exercício de 2019:
5.2.1. Programa: 2080 – Educação de Qualidade para Todos
5.2.2. Ação: 20RL – Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica
TÍTULO |
PTRES |
FONTE |
UGR |
PI |
ND |
Total |
VIGILÂNCIA OSTENSIVA |
108818 |
8100000000 |
0332 |
L20RLP0100N |
3390.37/03 |
R$ 13.897,52 |
6. CLÁUSULA SEXTA – ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA
6.1. A contratada deve apresentar garantia atualizada em conformidade com a Cláusula Sétima – Garantia de Execução – do Contrato nº 36/2018.
7. CLÁSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
7.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de seus termos aditivos e apostilamentos não modificados por este Instrumento.
Documento assinado eletronicamente por Tassio Francisco Lofti Matos, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento, em 05/11/2019, às 15:36, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1132819 e o código CRC 5CEE0CE2. |
23255.009804/2018-15 | 1132819v4 |