Boletim de Serviços Eletrônico em 16/12/2021
DOU de 16/12/2021, seção 3, página 77
Timbre

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Rua Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE - www.ifce.edu.br

TERMO DE APOSTILAMENTO

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 06/2021, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE REITORIA E A EMPRESA ENGNORD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

 

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE REITORIA, vinculado ao Ministério da Educação, com sede na rua Jorge Dumar, nº 1703, bairro Jardim América, CEP: 60.410-426, em Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, representado, neste ato, pelo Pró-reitor de Administração e Planejamento substituto, MARCOS ANDRÉ DAMASCENO CAVALCANTE, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 770.023.773-53, portador da Carteira de Identidade nº 2604731-92, expedida pela SSP/CE, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 755/GABR/REITORIA, de 17/06/2021, do Gabinete do Reitor, diante do Contrato nº 06/2021 celebrado com a empresa ENGNORD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.410.406/0001-39, sediada na rua Nunes Valente, n° 980, bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, doravante designada  mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas, resolve formalizar, neste Processo nº 23255.000060/2021-79, o presente TERMO DE APOSTILAMENTO nos seguintes termos:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do Contrato nº 06/2021, formalizado entre a reitoria do IFCE e a empresa Engnord Construções e Serviços, conforme variação do INCC-DI da Fundação Getúlio Vargas no período de agosto/2020 a agosto/2021, representando 16,67%.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento está amparado na Lei nº 8.666, de 1993, em seus artigos 40, inc. XI, e 55, incIII, no artigo 53 da Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e no item 17 do Projeto Básico.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1. O presente Termo de Apostilamento altera o valor do Contrato n° 06/2021 de R$ 241.940,12 (duzentos e quarenta e um mil novecentos e quarenta reais e doze centavos) para R$ 264.993,04 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e três reais e quatro centavos);

3.2. O valor do reajuste do Contrato n° 06/2021 é de R$ 23.052,92 (vinte e três mil cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos).

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos para atender este processo estarão garantidos pela ação e programa abaixo descritos, a serem alocados conforme a Lei n.º 13.971/2019 (PPA 2020-2023), a Lei nº 14.116, de 31/12/2020 - LDO 2021 e a Lei nº 14.144 (LOA 2021). Os dados e quadro a seguir detalham a previsão de crédito orçamentário para realização desta despesa no exercício de 2021:

Programa: 5012 – Educação Profissional e Tecnológica

Ação:  20RG –  Reestruturação e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

TÍTULO

PTRES

FONTE

UGR

PI

ND

DOTAÇÃO (R$)

OBRAS E INSTALAÇÕES

177554

8100000000

000957

LPP02P41FA4

4490.51/91

23.052,92

Nota de Empenho: 2021NE000326

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DA ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA

5.1. A garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação, conforme item 18 do Projeto Básico.

 

6. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de seus termos aditivos e apostilamentos não modificados por este Instrumento.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Marcos Andre Damasceno Cavalcante, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento Substituto(a), em 14/12/2021, às 16:23, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3263361 e o código CRC CE1CC878.




23255.000060/2021-79 3263361v2