Boletim de Serviços Eletrônico em 06/04/2021
DOU de 31/03/2021, seção 3, página 48
Timbre

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Rua Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE - www.ifce.edu.br

Termo de Apostilamento

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 13/2020 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – REITORIA E A EMPRESA PERES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

 

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE REITORIA, vinculado ao Ministério da Educação, sediado na rua Jorge Dumar, n° 1703, bairro Jardim América, CEP: 60.410-426, em Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, representado, neste ato, pelo Pró-Reitor de Administração e Planejamento do IFCE, Professor REUBER SARAIVA DE SANTIAGO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 705.475.803-04, portador da Carteira de Identidade nº 2208308/92 SSP-CE, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 206/GABR, de 25/02/2021, do Gabinete do Reitor do IFCE, diante do Contrato nº 13/2020, celebrado com a empresa PERES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.917.508/0001-06, sediada na rua Professor Eládio Magalhães, n° 113, bairro Edson Queiroz, CEP n° 60.811-460, em Fortaleza/CE, resolve formalizar neste Processo nº 23255.004068/2020-23,  o presente TERMO DE APOSTILAMENTO nos seguintes termos:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do Contrato nº 13/2020 decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 que abrange a categoria profissional dos empregados em empresas de segurança e vigilância, do Plano CNTC, no Estado do Ceará, com número de registro no MTE CE000056/2021 (2438160).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1 O presente Termo de Apostilamento está amparado no disposto no art. 53 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e ainda na Cláusula Sexta do Contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REPACTUAÇÃO

3.1 O presente Termo de Apostilamento altera o valor do contrato de acordo com as novas planilhas de custos e formação de preços (2438174) da forma que segue:

Período

Valor antes da repactuação - posto diurno

Valor após a repactuação - posto diurno

Diferença - posto diurno

Valor antes da repactuação - posto noturno

Valor após a repactuação - posto noturno

Diferença - posto noturno

Diferença total

05/07/2020 até 31/07/2020

R$ 14.733,86

R$ 14.733,86

R$ 0,00

R$ 26.054,39

R$ 26.054,39

R$ 0,00

R$ 0,00

01/08/2020 até 31/08/2020

R$ 16.916,65

R$ 16.916,65

R$ 0,00

R$ 29.914,30

R$ 29.914,30

R$ 0,00

R$ 0,00

01/09/2020 até 30/09/2020

R$ 16.916,65

R$ 16.916,65

R$ 0,00

R$ 29.914,30

R$ 29.914,30

R$ 0,00

R$ 0,00

01/10/2020 até 31/10/2020

R$ 16.916,65

R$ 16.916,65

R$ 0,00

R$ 29.914,30

R$ 29.914,30

R$ 0,00

R$ 0,00

01/11/2020 até 30/11/2020

R$ 16.916,65

R$ 16.916,65

R$ 0,00

R$ 29.914,30

R$ 29.914,30

R$ 0,00

R$ 0,00

01/12/2020 até 31/12/2020

R$ 16.916,65

R$ 16.916,65

R$ 0,00

R$ 29.914,30

R$ 29.914,30

R$ 0,00

R$ 0,00

01/01/2021 até 31/01/2021

R$ 16.916,65

R$ 17.825,08

R$ 908,43

R$ 29.914,30

R$ 31.519,21

R$ 1.604,91

R$ 2.513,34

01/02/2021 até 28/02/2021

R$ 16.916,65

R$ 17.825,08

R$ 908,43

R$ 29.914,30

R$ 31.519,21

R$ 1.604,91

R$ 2.513,34

01/03/2021 até 31/03/2021

R$ 16.916,65

R$ 17.825,08

R$ 908,43

R$ 29.914,30

R$ 31.519,21

R$ 1.604,91

R$ 2.513,34

01/04/2021 até 30/04/2021

R$ 16.916,65

R$ 17.825,08

R$ 908,43

R$ 29.914,30

R$ 31.519,21

R$ 1.604,91

R$ 2.513,34

01/05/2021 até 31/05/2021

R$ 16.916,65

R$ 17.825,08

R$ 908,43

R$ 29.914,30

R$ 31.519,21

R$ 1.604,91

R$ 2.513,34

01/06/2021 até 30/06/2021

R$ 16.916,65

R$ 17.825,08

R$ 908,43

R$ 29.914,30

R$ 31.519,21

R$ 1.604,91

R$ 2.513,34

01/07/2021 até 05/07/2021

R$ 2.182,79

R$ 2.300,01

R$ 117,22

R$ 3.859,91

R$ 4.066,99

R$ 207,08

R$ 324,30

Total

R$ 202.999,80

R$ 208.567,60

R$ 5.567,80

R$ 358.971,60

R$ 368.808,14

R$ 9.836,54

R$ 15.404,34

 

CLÁSULA QUARTA – DA DATA BASE

4.1. A data base da categoria profissional dos empregados em empresas de segurança e vigilância, do Plano CNTC, no Estado do Ceará é 1º de janeiro de 2021.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. Os recursos para atender este processo estarão garantidos pela ação e programa abaixo descritos, a serem alocados conforme a Lei n.º 13.971/2019 (PPA 2020-2023), a Lei nº 14.116, de 31/12/2020 - LDO 2021 e PL nº 28/2020-CN (Projeto de Lei da LOA 2021). Os dados e quadro a seguir detalham a previsão de crédito orçamentário para realização desta despesa no exercício de 2021:

5.1.1. Programa: 5012 – Educação Profissional e Tecnológica;

5.1.2. Ação: 20RL –  Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica.

TÍTULO

PTRES

FONTE

UGR

PI

ND

DOTAÇÃO (R$

VIGILANCIA OSTENSIVA

170871

8100000000

0133

V20RLP0100N

3390.37/01

15.404,34

 

CLÁUSULA SEXTA – DA ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA

6.1. A contratada deve apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da assinatura deste Termo de Apostilamento, garantia ajustada ao novo valor do contrato e com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual em conformidade com o item 21 do Termo de Referência do Pregão nº 08/2020, com o art. 56 da Lei 8.666/93 e com a Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

7.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de seus termos aditivos e apostilamentos não modificados por este Instrumento.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Reuber Saraiva de Santiago, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento, em 29/03/2021, às 13:23, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2508753 e o código CRC AA2DE5C7.




23255.004068/2020-23 2508753v12