Timbre

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Av. Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE - www.ifce.edu.br

Apostilamento

Processo: 23255.000008/2019-06

Interessado: Assessoria Especial de Infraestrutura

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 04/2019 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE – REITORIA E A EMPRESA IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

 

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE - REITORIA, vinculado ao Ministério da Educação, sediado na Rua Jorge Dumar, 1703, Jardim América, CEP nº 60.410-426, em Fortaleza - Ceará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, representado, neste ato, pelo Pró-Reitor de Administração e Planejamento do IFCE - Reitoria, TÁSSIO FRANCISCO LOFTI MATOS, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 743/GR, de 28/08/2018, do Gabinete do Reitor do IFCE, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.872.543-91, portador da Carteira de Identidade nº 721.515 SSP/CE, diante do Contrato nº 04/2019, celebrado com a empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 05.263.842/0001-50, sediado(a) na Rua Dr. Gilberto Studart nº 55, sala 1105, Torre Sul I, bairro Papicu, resolve formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, neste Processo nº 23255.000008/2019-06, nos seguintes termos:

 

CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste do valor do Contrato 04/2019, decorrente da variação do INCC (Índice Nacional de Custos da Construção), verificado o interregno mínimo de um ano contado a partir da data limite para a apresentação da proposta (05/12/2018).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1. O presente Termo de Apostilamento está amparado no disposto no inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/1993 e no item 3.3 do Contrato .

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE

3.1. O valor do contrato passa de R$ 6.281.222,76 (seis milhões, duzentos e oitenta e um mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) para R$ 6.323.017,95 (seis milhões, trezentos e vinte e três mil dezessete reais e noventa e cinco centavos) a partir da assinatura deste Termo de Apostilamento;

3.3. Foi elaborada a tabela abaixo detalhando o reajuste:

Valor do contrato R$ 6.281.222,76
Valor do reajuste R$ 41.795,19
Valor do contrato após o reajuste R$ 6.323.017,95

 

CLÁUSULA QUARTA – ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA

4.1. A contratada deve apresentar da garantia no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento firmado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, observadas as condições previstas no Edital, podendo optar por qualquer das modalidades previstas no Art. 56 da Lei 8.666/93, com validade mínima de 03 meses após o término da vigência contratual, em conformidade com o item 12.2. do Edital da Concorrência 01/2018.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. A previsão de crédito orçamentário para realização desta despesa no exercício de 2019 está garantida pela ação e programa abaixo descritos, a serem alocados cconforme a Lei nº 13.249 - Plano Plurianual - PPA 2016 - 2019, a Lei n° 13.707, de 14/08/2018 - LDO e a Lei nº 13.808/2019, de15/01/2019 - Lei Orçamentária Anual (LOA 2019).

Programa: 2080 – Educação de Qualidade para Todos

Ação: 20RL –  Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

 

CLÁSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de seus termos aditivos e apostilamentos não modificados por este Instrumento.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Cristiane Alencar Lima, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento Substituto(a), em 27/12/2019, às 16:12, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1307048 e o código CRC 62F66611.




23255.000008/2019-06 1307048v4