INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Rua Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE - www.ifce.edu.br

Termo de Apostilamento

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 03/2020, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE - REITORIA E A EMPRESA ACESSO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI​​.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE - REITORIA, vinculado ao Ministério da Educação, com sede na Rua Jorge Dumar, nº 1703, bairro Jardim América, CEP nº 60.410-426, na cidade de Fortaleza – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, representado, neste ato, pelo Pró-Reitor de Administração e Planejamento do IFCE - Reitoria, REUBER SARAIVA DE SANTIAGO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 705.475.803-04, portador da Carteira de Identidade nº 2208308/92, expedida pela SSP-CE, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 206/GABR, de 25/02/2021, do Gabinete do Reitor do IFCE, diante do Contrato 03/2020 celebrado com a empresa ACESSO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.292.203/0001-03, sediada na rua Barão do Crato. nº 1951, Bairro Ellery, em Fortaleza/CE, resolve formalizar, neste Processo 23255.001102/2020-16, o presente TERMO DE APOSTILAMENTO nos seguintes termos:

1. CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do Contrato 03/2020 decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 (2736900) e do Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 (2979493), que abrange a categoria profissional dos empregados em empresas de segurança e vigilância, do Plano CNTC, com abrangência territorial no estado do Ceará.

1.2. O Contrato nº 03/2020 tem por objeto contratação de serviços continuados de Vigilância Patrimonial para o campus Jaguaruana, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1. O presente Termo de Apostilamento está amparado no disposto no art. 53 da Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ainda no item 20.1. do Termo de Referência anexo Edital do Pregão n° 3/2019.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O presente Termo de Apostilamento altera o valor do contrato da forma que segue:

3.2. O valor total deste Termo de Apostilamento para cobrir as despesas relativas à repactuação do contrato é de R$ 35.408,13 (trinta e cinco mil quatrocentos e oito reais e treze centavos), sendo R$ 26.128,05 (vinte e seis mil cento e vinte e oito reais e cinco centavos) a estimativa para as despesas previstas para o exercício de 2020 e 2021 e R$ 9.280,07 (nove mil duzentos e oitenta reais e sete centavos)  aquela estimada para execução em exercício futuro.

4. CLÁSULA QUARTA – DA DATA BASE

4.1. A data base da categoria de empregados em empresas de segurança e vigilância, do Plano CNTC com abrangência territorial no estado do Ceará, é 1º de janeiro de 2021.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. Os recursos para atender este processo estarão garantidos pela ação e programa abaixo descritos, a serem alocados conforme a Lei n.º 13.971/2019 (PPA 2020-2023), a Lei nº 14.116, de 31/12/2020 - LDO 2021 e a Lei nº 14.144 (LOA 2021). Os dados e quadro a seguir detalham a previsão de crédito orçamentário para realização desta despesa no exercício de 2021:

5.1.1. Programa: 5012 – Educação Profissional e Tecnológica;

5.1.2. Ação: 20RL –  Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica.

5.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

6. CLÁUSULA SEXTA – ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA

6.1. A contratada deve apresentar garantia atualizada em conformidade com a Cláusula Sétima – Garantia de Execução – do Contrato nº 03/2020.

7. CLÁSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

7.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de seus termos aditivos e apostilamentos não modificados por este Instrumento.

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Documento assinado eletronicamente por Reuber Saraiva de Santiago, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento, em 27/09/2021, às 14:43, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3008902 e o código CRC 98512826.

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