INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

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Termo Aditivo de Contrato

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2020 QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE – REITORIA E A EMPRESA MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – REITORIA, situado na Rua Jorge Dumar, 1703 – Jardim América – CEP 60.040-426 – Fortaleza/CE, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 10.744.098/0001-45, neste ato representado pelo Pró-reitor de Administração e Planejamento do IFCE, Professor TÁSSIO FRANCISCO LOFTI MATOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.872.543-91, portador da Carteira de Identidade nº 721.515 SSP/CE, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 559/GABR, de 11/05/2020, do Gabinete do Reitor do IFCE, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MULTILASER INDUSTRIAL S.A.,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.717.553/0006-17, sediada na rua Josefa Gomes de Souza, n° 382, bairro dos Pires, CEP: 37.640-000, em Extrema/MG, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo sr. MARCEL RENO, portador da Carteira de Identidade nº 34.664.766-6, e CPF nº 299.883.998-39, tendo em vista o que consta no Processo nº 23255.003759/2020-18, decorrente do Pregão Eletrônico nº 14/2020 e em observância às disposições da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato, neste Processo n° 23255.004367/2020-68, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por finalidade  o ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 16/2020.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACRÉSCIMO

2.1. Pelo presente Termo Aditivo, realiza-se o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do objeto do Contrato 16/2020.

2.2. O acréscimo tem como base o Art. 4º-I., da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Cláusula Décima Quarta do Contrato 16/2020.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR

3.1. O valor total para cobrir as despesas deste Termo Aditivo é de R$ 596.610,00 (quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e dez reais) para o exercício em curso (2020).

3.2. Detalhamento do valor:

4. CLÁUSULA QUINTA - DA ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA

4.1. A CONTRATADA deve apresentar a comprovação de garantia no valor de R$ 29.830,50 (vinte e nove mil oitocentos e trinta reais e cinquenta centavos) que corresponde a 5% (cinco por cento) do valor deste Termo Aditivo, observadas as condições previstas no Edital e em conformidade com a Cláusula Sétima – Garantia de Execução – do Contrato 16/2020.

4.2. A CONTRATADA deve apresentar a comprovação da garantia até o dia 01/01/2020 que corresponde a 10 (dez) dias contados da assinatura deste Termo Aditivo, observadas as condições previstas no Edital e em conformidade com a Cláusula Sétima – Garantia de Execução – do Contrato 16/2020.

4.3. No caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, será inaugurado processo administrativo punitivo para apuração do descumprimento contratual.

4.4. A garantia, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, terá validade até 21/04/2021 que corresponde a vigência do Contrato acrescida de 90 (noventa) dias.

4.5. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:

4.5.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

4.5.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

4.5.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada.

4.6. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados nos subitens do item 4.5., observada a legislação que rege a matéria.

4.7. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor do contratante.

4.8. A garantia será considerada extinta:

4.8.1. com a devolução da apólice, carta-fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; e

4.8.2. com o término da vigência do contrato, observado o prazo previsto no subitem 4.4., que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.

5. CLÁUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas previstas neste Termo Aditivo para o exercício de 2020 ocorrerão à conta dos Recursos consignados no Orçamento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – Reitoria.

Parágrafo Único: A indicação dos créditos e empenhos para cobrir as despesas do exercício futuro serão objeto de apostilamento.

6. CLÁUSULA SEXTA- DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Fortaleza - Seção Judiciária do Estado do Ceará para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

7.1. A publicação do presente aditivo no Diário Oficial da União, por extrato, será providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas a expensas do CONTRATANTE.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. As demais cláusulas e condições do Contrato 16/2020 permanecerão inalteradas.

E, por assim estarem justos, assinam o presente instrumento.

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Documento assinado eletronicamente por MARCEL RENO, Usuário Externo, em 21/12/2020, às 16:59, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Juliana Rodrigues Holanda, Testemunha, em 21/12/2020, às 17:01, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Jordanna Bhenna Rodrigues Botelho, Testemunha, em 21/12/2020, às 17:04, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Cristiane Alencar Lima, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento Substituto(a), em 21/12/2020, às 17:56, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2257799 e o código CRC 75BA47CE.

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