INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Rua Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE - www.ifce.edu.br
Apostilamento
Processo: 23255.005899/2019-89
Interessado: Departamento de Materiais e Serviços
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 50/2019 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ – REITORIA E A EMPRESA M.C SERVIÇOS EM LIMPEZA LTDA.
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE - REITORIA, vinculado ao Ministério da Educação, com sede na Rua Jorge Dumar, nº 1703, bairro Jardim América, CEP nº 60.410-426, na cidade de Fortaleza – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, representado, neste ato, pelo Pró-Reitor de Administração e Planejamento do IFCE - Reitoria, TÁSSIO FRANCISCO LOFTI MATOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.872.543-91, portador da Carteira de Identidade nº 721.515 SSP/CE, diante do contrato 50/2019 celebrado com a empresa M.C SERVIÇOS EM LIMPEZA LTDA, CNPJ Nº. nº 07.260.872/0001-38, sediada na Rodovia BR 316, km 7, Condomínio NEXT OFFICE, Sala 213, Torre 1, Águas Lindas, em Ananindeua-PA, resolve formalizar, neste Processo 23255.005899/2019-89, o presente TERMO DE APOSTILAMENTO nos seguintes termos:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do contrato decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 que abrange a categoria de trabalhadores em transportes rodoviários das empresas de terceirização de mão-de-obra, com abrangência territorial em CE., com número de registro no MTE CE001017/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1 O presente Termo de Apostilamento está amparado no disposto no art. 53 da Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ainda na Cláusula Sexta do Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REPACTUAÇÃO:
3.1 O presente Termo de Apostilamento altera o valor total do contrato da forma que segue:
Período |
Valor antes da repactuação |
Valor após a repactuação |
Diferença |
21/08/2019 até 31/08/2019 |
R$ 2.038,54 |
R$ 2.103,13 |
R$ 64,59 |
01/09/2019 até 30/09/2019 |
R$ 5.744,99 |
R$ 5.927,00 |
R$ 182,01 |
01/10/2019 até 31/10/2019 |
R$ 5.744,99 |
R$ 5.927,00 |
R$ 182,01 |
01/11/2019 até 30/11/2019 |
R$ 5.744,99 |
R$ 5.927,00 |
R$182,01 |
01/12/2019 até 31/12/2019 |
R$ 5.744,99 |
R$ 5.927,00 |
R$ 182,01 |
01/01/2020 até 31/01/2020 |
R$ 5.744,99 |
R$ 5.906,12 |
R$ 161,13 |
01/02/2020 até 29/02/2020 |
R$ 5.744,99 |
R$ 5.906,12 |
R$ 161,13 |
01/03/2020 até 31/03/2020 |
R$ 5.744,99 |
R$ 5.906,12 |
R$ 161,13 |
01/04/2020 até 30/04/2020 |
R$ 5.744,99 |
R$ 5.906,12 |
R$ 161,13 |
01/05/2020 até 31/05/2020 |
R$ 5.744,99 |
R$ 5.906,12 |
R$ 161,13 |
01/06/2020 até 30/06/2020 |
R$ 5.744,99 |
R$ 5.906,12 |
R$ 161,13 |
01/07/2020 até 22/07/2020 |
R$ 5.744,99 |
R$ 5.906,12 |
R$ 161,13 |
01/08/2020 até 21/08/2020 |
R$ 3.706,45 |
R$ 3.810,40 |
R$ 103,95 |
|
R$ 68.939,88 |
R$ 70.964,37 |
R$ 2.024,49 |
3.2 O presente Termo de Apostilamento não altera o valor do item 10 referente aos valores de diárias e horas extras, como segue:
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR MENSAL |
9 |
Prestação de Serviço de Motorista Descrição Complementar: Motorista terceirizado, habilitado na categoria “D” e com registro na CTPS no CBO 7824-05 – 44 horas/semanais. JAGUARUANA – CE |
Mês |
12 |
R$ 4.467,45 |
10 |
Valor fixo de Diárias + Horas Extras (Normal, Noturna, Domingos e Feriados e Vale Lanche –JAGUARUANA – CE |
Mês |
12 |
R$ 1.277,54 |
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR MENSAL |
9 |
Prestação de Serviço de Motorista Descrição Complementar: Motorista terceirizado, habilitado na categoria “D” e com registro na CTPS no CBO 7824-05 – 44 horas/semanais. JAGUARUANA – CE |
Mês |
12 |
R$ 4.649,46 |
10 |
Valor fixo de Diárias + Horas Extras (Normal, Noturna, Domingos e Feriados e Vale Lanche –JAGUARUANA – CE |
Mês |
12 |
R$ 1.277,54 |
Valor após a repactuação (01/01/2020 até 21/08/2020)
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR MENSAL
9
Prestação de Serviço de Motorista
Descrição Complementar: Motorista terceirizado, habilitado na categoria “D” e com registro na CTPS no CBO 7824-05 – 44 horas/semanais. JAGUARUANA – CE
Mês
12
R$ 4.628,58
10
Valor fixo de Diárias + Horas Extras (Normal, Noturna, Domingos e Feriados e Vale Lanche –JAGUARUANA – CE
Mês
12
R$ 1.277,54
CLÁSULA QUARTA – DA DATA BASE
4.1 A data base da categoria de trabalhadores em transportes rodoviários das empresas de terceirização de mão-de-obra, com abrangência territorial em CE., é 01º de julho de 2019.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 Os recursos para atender este processo estarão garantidos pela ação e programa abaixo descritos, a serem alocados conforme a Lei n.º 13.971/2019 (PPA 2020-2023), a Lei n° 13.898, de 11/11/2019 - LDO 2020 e a Lei n.º 13.978, de 17/01/2020 (LOA 2020).
Os dados e quadro a seguir detalham a previsão de crédito orçamentário para realização desta despesa no exercício de 2020:
Programa: 5012 – Educação Profissional e Tecnológica
Ação: 20RL – Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica
TÍTULO |
PTRES |
FONTE |
UGR |
PI |
ND |
Total 2020 |
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
170871 |
8100000000 |
000963 |
L20RLP0100N |
3390.39/01 |
2.024,49 |
CLÁSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de seus termos aditivos e apostilamentos não modificados por este Instrumento.
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Rodrigues Garcia, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento Substituto(a), em 05/03/2020, às 16:10, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1460138 e o código CRC 502EC40C. |
23255.005899/2019-89 | 1460138v17 |