INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

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Termo de Apostilamento

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 13/2020 FIRMADO ENTRE O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – REITORIA E A EMPRESA PERES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE REITORIA, vinculado ao Ministério da Educação, sediado na rua Jorge Dumar, n° 1703, bairro Jardim América, CEP: 60.410-426, em Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, representado, neste ato, pelo Pró-Reitor de Administração e Planejamento do IFCE, Professor REUBER SARAIVA DE SANTIAGO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 705.475.803-04, portador da Carteira de Identidade nº 2208308/92 SSP-CE, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 206/GABR, de 25/02/2021, do Gabinete do Reitor do IFCE, diante do Contrato nº 13/2020, celebrado com a empresa PERES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.917.508/0001-06, sediada na rua Professor Eládio Magalhães, n° 113, bairro Edson Queiroz, CEP n° 60.811-460, em Fortaleza/CE, resolve formalizar neste Processo nº 23255.004068/2020-23,  o presente TERMO DE APOSTILAMENTO nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do valor do Contrato nº 13/2020 decorrente da da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 que abrange a categoria profissional dos empregados em empresas de segurança e vigilância, do Plano CNTC, no Estado do Ceará, com número de registro no MTE - CE000219/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1 O presente Termo de Apostilamento está amparado no disposto no art. 53 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e ainda na Cláusula Sexta do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REPACTUAÇÃO

3.1 O presente Termo de Apostilamento altera o valor do contrato de acordo com as novas planilhas de custos e formação de preços da forma que segue:

CLÁSULA QUARTA – DA DATA BASE

4.1. A data base da categoria profissional dos empregados em empresas de segurança e vigilância, do Plano CNTC, no Estado do Ceará é 1º de janeiro de 2022.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. Os recursos para atender este processo estarão garantidos pela ação e programa abaixo descritos, a serem alocados conforme a Lei n.º 13.971/2019 (PPA 2020-2023), a Lei nº 14.194, de 20/08/2021 - LDO 2022 e Lei nº 14.303 de 21/01/2022 - LOA 2022). Os dados e quadro a seguir detalham a previsão de crédito orçamentário para realização desta despesa:

5.1.1. Programa: 5012 – Educação Profissional e Tecnológica

5.1.2. Ação: 20RL –  Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

CLÁUSULA SEXTA – DA ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA

6.1. A contratada deve apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da assinatura deste Termo de Apostilamento, garantia ajustada ao novo valor do contrato e com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual em conformidade com o item 21 do Termo de Referência do Pregão nº 08/2020, com o art. 56 da Lei 8.666/93 e com a Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

7.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de seus termos aditivos e apostilamentos não modificados por este Instrumento.

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Documento assinado eletronicamente por Reuber Saraiva de Santiago, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento, em 22/07/2022, às 15:19, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3935509 e o código CRC 29809C93.

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