SEI/IFCE - 2836967 - Termo Aditivo de Contrato

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2020 QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE – REITORIA E A EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE- REITORIA, com sede na Rua Jorge Dumar, nº 1703, bairro Jardim América, CEP nº 60.410-426, na cidade de Fortaleza – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.744.098/0001-45, neste ato representado pelo Pró-reitor de Administração e Planejamento do IFCE, REUBER SARAIVA DE SANTIAGO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 705.475.803-04, portador da Carteira de Identidade nº 2208308/92, expedida pela SSP/CE, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 206/GABR, de 25/02/2021, do Gabinete do Reitor do IFCE, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.600.839/0011-27, sediada na avenida Barão de Studart, nº 2360, loja A, em Fortaleza - CE doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ALESSANDRO SALVATORE MAXIMILIANO ATTINÁ, portador da Carteira de Identidade nº 5.003.705-67, expedida pela SSP/BA, e CPF nº 597.747.975-15, tendo em vista o que consta no Processo nº 23255.002215/2019-97, decorrente do Pregão nº 10/2019 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato, neste Processo nº 23255.000529/2020-99, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1. O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 02 (dois) meses, do prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº. 07/2020, conforme previsto na Cláusula Segunda - Vigência e nos termos do Art. II, do Art. 57 da Lei 8.666/93, com início na data de 29/07/2021 e término em 29/09/2021.

1.2. O objeto do Contrato nº 07/2020 é a contratação de serviços de agente e integração , conforme a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e atualizações , para atuação como mediador na operacionalização e agenciamento de estudantes, regularmente matriculados e com frequência regular em cursos de ensino superior, de ensino médio e de ensino profissionalizante, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de jovens e adultos; no ensino público e privado do país, para preenchimento de vagas de estágio no âmbito do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, na Reitoria e nos Campi, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

2.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

3.1. O valor total para cobrir as despesas deste Termo Aditivo é de R$ 2.677,50 (dois mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

4.1. Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo.

5.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

6.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Fortaleza - Seção Judiciária do Estado do Ceará para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

Documento assinado eletronicamente por Alessandro Salvatore Maximiliano Attiná, Usuário Externo, em 28/07/2021, às 10:00, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rodrigues Holanda, Testemunha, em 28/07/2021, às 10:09, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Jordanna Bhenna Rodrigues Botelho, Testemunha, em 28/07/2021, às 10:09, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Reuber Saraiva de Santiago, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento, em 28/07/2021, às 13:37, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2836967 e o código CRC 7E0F0FC8.