INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Rua Jorge Dumar, 1703 - Bairro Jardim América - CEP 60410-426 - Fortaleza - CE - www.ifce.edu.br

Termo Aditivo

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 34/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – REITORIA E A EMPRESA SEGURO SEGURANÇA LTDA.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – REITORIA, situado na rua Jorge Dumar, nº 1703, bairro Jardim América, CEP: 60.410-426, em Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, neste ato representado pelo Pró-reitor de Administração e Planejamento do IFCE, professor TÁSSIO FRANCISCO LOFTI MATOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.872.543-91, portador da Carteira de Identidade nº 721.515 SSP/CE, conforme atribuições conferidas pela Portaria nº 559/GABR, de 11/05/2020, do Gabinete do Reitor do IFCE, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.036.171/0001-73, sediado(a) na Rua Rangel Pestana, 899, bairro Sapiranga, em Fortaleza - CE, CEP: 60.833- 012, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) THALES FONTELES VARELA, CPF Nº 619.388.823-34, C.I. Nº 8812002028814 SSP/CE, tendo em vista o que consta no Processo nº 23255.005018/2018-49, Pregão nº 7/2019, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, neste Processo nº 23255.005494/2019-41, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto:

1.1.1. A repactuação do valor do contrato decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 (documento SEI 1673661) que abrange a categoria profissional dos empregados em empresas de segurança e vigilância, do Plano CNTC, com abrangência territorial no Estado do Ceará, com número de registro no MTE CE000079/2020;

1.1.2. Revisão do valor do contrato da decorrente da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019 que excluiu a rubrica “Contribuição Social” de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no Módulo 'Provisão para Rescisão' da Planilha de Custo (Anexo VII-D da In nº 5, de 26 de maio de 2017).

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. A repactuação do valor do contrato tem como fundamento no art. 53 da Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Cláusula Sexta do Contrato.

2.2. A revisão do valor do contrato tem como fundamentação o § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DATA-BASE

3.1. A data base da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 (documento SEI 1673661) e da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019 é 1º de janeiro de 2020. 

4. CLÁUSULA QUARTA - DO NOVO VALOR DO CONTRATO

4.1. O presente Termo Aditivo altera o valor de cada item do Contrato, conforme novas planilhas de custos e formação de preços (documento SEI 1673632; 1673636; 1673641 e 1673656), da forma que segue:

4.2. O valor total anual do Contrato passa de R$ 836.778,48 (oitocentos e trinta e seis mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) para R$ 853.932,41 (oitocentos e cinquenta e três mil novecentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos).

5. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. Os recursos para atender este processo estarão garantidos pela ação e programa abaixo descritos, a serem alocados conforme a Lei n.º 13.971/2019 (PPA 2020-2023), a Lei n° 13.898, de 11/11/2019 - LDO 2020 e a Lei n.º 13.978, de 17/01/2020 (LOA 2020).

5.2. Os dados e quadro a seguir detalham a previsão de crédito orçamentário para realização desta despesa no exercício de 2020:

5.2.1. Programa: 5012 – Educação Profissional e Tecnológica

5.2.2. Ação: 20RL –  Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica

6. CLÁUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA

6.1. A contratada deve apresentar garantia atualizada conforme regras constantes do Termo de Referência, anexo do Edital.

7. . CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Fortaleza - Seção Judiciária do Estado do Ceará para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8.1. A publicação do presente aditivo no Diário Oficial da União, por extrato, será providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas a expensas do CONTRATANTE.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. As demais cláusulas e condições do Contrato nº 34/2019 permanecerão inalteradas.

E, por assim estarem justos, assinam o presente instrumento.

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Documento assinado eletronicamente por Tassio Francisco Lofti Matos, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento, em 09/06/2020, às 14:47, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Thales Fonteles Varela, Usuário Externo, em 09/06/2020, às 16:21, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Jordanna Bhenna Rodrigues Botelho, Testemunha, em 09/06/2020, às 16:32, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Juliana Rodrigues Holanda, Coordenador(a) de Contratos, em 09/06/2020, às 16:52, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1731038 e o código CRC AC480CBC.

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