SEI/IFCE - 2775188 - Termo Aditivo de Contrato

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS Nº 13/2020, QUE FAZEM ENTRE SI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ E A EMPRESA PERES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE REITORIA, com sede na rua Jorge Dumar, nº 1703, bairro Jardim América, CEP: 60.410-426, em Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.744.098/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Pró-Reitor de Administração e Planejamento substituto, MARCOS ANDRÉ DAMASCENO CAVALCANTE, nomeado Portaria nº 755/GABR, de 17/06/2021, do Gabinete do Reitor do IFCE, publicada no Boletim de Serviços da reitoria do IFCE em 17/06/2021, inscrito no CPF/MF sob o nº 770.023.773-53 e portador da Carteira de Identidade nº 2604731-92, expedida pela SSP/CE, e a empresa PERES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.917.508/0001-06, sediada na sediada na rua Professor Eládio Magalhães, n° 113, bairro Edson Queiroz, CEP n° 60.811-460, em Fortaleza/CE, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo sr. PEDRO MANOEL PERES PINTO, portador da Carteira de Identidade nº 2000002369339, expedida pela SSP/CE, e CPF nº 167.638.583-53, tendo em vista o que consta no Processo nº 23255.001348/2020-80, decorrente do Pregão nº 08/2020 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato, neste Processo n° 23255.004068/2020-23, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1. O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº 13/2020, conforme previsto na Cláusula Segunda - Vigência e nos termos do Art. II, do Art. 57 da Lei 8.666/93, com início na data de 05/07/2021 e término em 05/07/2022.

1.2. O Contrato n° 13/2020 tem como objeto contratação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada para a sede da Reitoria do IFCE, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

2.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

3.1. O valor total deste Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 592.131,48 (quinhentos e noventa e dois mil cento e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), sendo R$ 296.065,74 (duzentos e noventa e seis mil sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) a estimativa para as despesas previstas para o exercício em curso (2021) e R$ 296.065,74 (duzentos e noventa e seis mil sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) aquela estimada para execução em exercício futuro.

4.1. A contratada fica obrigada a renovar a garantia em decorrência da prorrogação, objeto deste Termo Aditivo, e complementá-la no prazo de 10 (dez) dias úteis, observadas as demais regras constantes do Termo de Referência, totalizando o valor de R$ 29.606,57 (vinte e nove mil seiscentos e seis reais e cinquenta e sete centavos).

5.1. Fica ressalvado à CONTRATADA o direito à repactuação de valores relativos aos fatos anteriores a este Termo Aditivo para manutenção da adequação contratual estabelecida na licitação e no contrato, não implicando a presente prorrogação em qualquer tipo de renúncia ou novação, tácita ou expressa.

6.1. Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Contrato Administrativo, que não tenham sido atingidas pelas disposições deste Termo Aditivo.

7.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado eletronicamente, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO MANOEL PERES PINTO, Usuário Externo, em 29/06/2021, às 12:05, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Jordanna Bhenna Rodrigues Botelho, Testemunha, em 29/06/2021, às 12:22, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Juliana Rodrigues Holanda, Testemunha, em 29/06/2021, às 12:23, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Marcos Andre Damasceno Cavalcante, Pró-Reitor(a) de Administração e Planejamento Substituto(a), em 29/06/2021, às 16:35, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.ifce.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2775188 e o código CRC 0830E085.